Após anos de pesquisa e aperfeiçoamento na matéria, temos orgulho em apresentar e defender duas importantes teses que podem ser adotadas para pleitear a ocorrência de prescrição (que é a perda do prazo para o exercício do direito de ação, ou seja, apesar de a dívida existir, o credor não tem mais o direito de entrar com ação contra o devedor para exigir que este pague o que deve).

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A primeira delas é baseada em nossos 14 anos de reconhecida atuação da área de Direito do Consumo, pois, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (que, inclusive, já está consolidado através de enunciado de Súmula), às relações jurídicas envolvendo as entidades de previdência privada e os seus participantes, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que é possível sustentar a aplicação do CDC para o caso, o que é sempre interessante para o consumidor. Dessa forma, reconhecendo-se a relação havida com a PREVI para aquisição da casa própria como uma consumo, aplicável é a ela todas as disposições do CDC, inclusive aquelas que preveem como prazo prescricional para cobrança das dívidas o quinquenal (de cinco anos).

Dessa forma, a instituição que concedeu o financiamento imobiliário teria o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento do contrato - nos contratos celebrados com a CARIM, a partir do inadimplemento da terceira prestação consecutiva, vence-se na sua integralidade todo o contrato, de maneira antecipada - para proceder à cobrança de eventual saldo devedor.

No entanto, reconhecendo a situação em tela como uma relação de consumo, aplicável é a ela todas as disposições do CDC, inclusive aqueles que preveem como prazo prescricional o quinquenal. Assim sendo, a instituição financeira que concedeu o financiamento imobiliário teria o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir de abril de 1995 – de acordo com o exemplo acima empregado – para proceder à cobrança de eventual saldo devedor.

Contudo, caso não se aplique o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor, teremos a disciplina do Código Civil.

A segunda possibilidade, então, diz respeito à aplicação do Código Civil Brasileiro. Sabemos que a maioria dos contratos de financiamento com a PREVI/CARIM foi celebrada na década de 90. Assim, se, por exemplo, a partir de fevereiro de 1995 o devedor deixou de pagar as parcelas referentes ao contrato de financiamento em questão, considera-se vencido, antecipadamente, o contrato, em sua integralidade, a partir de abril de 1995, devendo, pois, segundo esse entendimento, começar a contar o prazo prescricional a partir do início da vigência do novo Código Civil Brasileiro, ou seja, 2003.

Além das questões de lei, temos ainda o arquivo de documentos da época extremamente importantes, passíveis de comprovar que a própria PREVI/CARIM considera como vencido o contrato após 3 meses de atraso, fazendo todos os beneficiários, na oportunidade, acreditar que assim seria regida a relação entre as partes.

Felizmente, os Tribunais de todo Brasil têm recebido de forma respeitosa e atenta esses pedidos, o que tem resultado em inúmeras DECISÕES FAVORÁVEIS, conforme transcrevemos resumidamente abaixo:

"tenho como relevantes os argumentos deduzidos pela parte nos embargos do executado, no sentido da prescrição, vez que restou incontroverso que os agravantes estão inadimplentes desde 30/09/1997, todavia, a ação executiva só veio a ser ajuizada em junho de 2011."

Relator Dr. José Cícero Alves da Silva

“prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Considerando que o contrato foi celebrado na vigência do CC/1916, que previa o prazo vintenário, e que o CC/2002 reduziu o prazo prescricional para cinco anos, nos termos do art. 2.028 do mesmo diploma deve ser aplicado o prazo menor. A pretensão de cobrança da parcela vencida em janeiro de 2000 prescreveu em 11 de janeiro de 2008, considerando que o prazo prescricional teve como termo inicial a data de início da vigência do novo Código Civil, ou seja, o dia 11/01/2003. Precedentes do STJ.”

Relator Des. Lindolpho Morais Marinho

“Há de se afastar a alegação da prescrição como prejudicial de mérito, tendo em vista que, em se tratando de divida liquida, a prescrição é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Novo Código Civil. Assim, como o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 30 de agosto de 2003, em face do não pagamento de três parcelas do financiamento conforme reza a clausula 13 do contrato”.

Relator Des. Francisco Barros Dias

“Verificado que entre a data do vencimento do débito em questão e a data em que passou a vigorar o novo Código Civil (11.01.2003), transcorreu menos da metade do tempo estabelecido no art. 177 do CC de 1916, cumpre a aplicação do prazo prescricional de cinco anos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, por se tratar de cobrança de dívida líquida. Incidência da regra de transição do art. 2.028 da novel legislação. Tendo a exeqüente ajuizado a demanda após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data em que entrou em vigor o novo Código Civil, mostra-se prescrita a sua pretensão.”

Relator Dr. Paulo Roberto Lessa Franz

Em suma, em conseqüência do reconhecimento da prescrição, deverá ser oficiado o Registro de Imóveis em que está lavrada a escritura do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, a fim de que seja levantada a hipoteca existente no registro, sem necessidade de pagamento de qualquer saldo devedor.

 

Se você tem contrato com a PREVI/CARIM e recebeu citação judicial, ou seja, um mandado da Justiça lhe avisando da execução (cobrança) da dívida, é preciso procurar auxílio jurídico o mais breve possível. O prazo para “responder” esse chamado da Justiça é de apenas 15 (quinze) dias. Entre imediatamente em contato com a UPD e receba toda assistência necessária para entender a situação. Se esse prazo de 15 dias já terminou, igualmente, não é recomendado deixar que um processo judicial siga “em branco”, sem que ninguém interceda por você e faça sua defesa. Existem outras possibilidades jurídicas para tentar evitar a perda de seu imóvel. Você precisa entender a situação do processo e saber o que está realmente acontecendo com seu patrimônio e com todos os valores que você investiu ao longo de muitos anos. Assim, reúna toda a documentação referente e entre em contato conosco o mais rápido possível.
Para saber se há processo e se já tentaram fazer sua citação judicial (pois está residindo noutro endereço ou simplesmente gostaria de ter certeza), basta fazer a pesquisa junto aos sites dos Tribunais de Justiça de todo país.

É possível pesquisar a existência de processo pelo seu nome. Para isso, acesse o link do Tribunal competente (da cidade onde está localizado o imóvel ou de seu atual endereço residencial).

Você deve procurar o link “acompanhamento processual” e realizar a busca “por nome da parte”.

Conheça os sites dos principais estados:

Acre: www.tjac.jus.br
Alagoas: www.tjal.jus.br
Amapá: www.tjap.jus.br
Amazonas: www.tjam.jus.br
Bahia: www.tjba.jus.br
Brasília: www.tjdf.jus.br
Ceará: www.tjce.jus.br
Espirito Santo: www.tjes.jus.br
Goiás: www.tjgo.jus.br
Mato Grosso: www.tjmt.jus.br
Mato Grosso do Sul: www.tjms.jus.br
Minas Gerais: www.tjmg.jus.br
Paraíba: www.tjpb.jus.br
Pará: www.tjpa.jus.br
Paraná: www.tjpr.jus.br
Pernambuco: www.tjpe.jus.br
Piaui: www.tjpi.jus.br
Rio de Janeiro: www.tjrj.jus.br
Rio Grande do Norte: www.tjrn.jus.br
Rio Grande do Sul: www.tjrs.jus.br
Rondonia: www.tjro.jus.br
Roraima: www.tjrr.jus.br
Santa Catarina: www.tjsc.jus.br
São Paulo: www.tjsp.jus.br
Sergipe: www.tjse.jus.br
Tocantins: www.tjto.jus.br

Constatado que há processo correndo em seu nome, faça contato conosco. Não deixe que a situação siga sem defesa, pois o resultado poderá ser a retomada do seu imóvel pela PREVI/CARIM e ainda assim permanecer saldo devedor que continuará sendo cobrado.

Mesmo não existindo nenhum processo de execução/cobrança dos valores referentes ao contrato de financiamento imobiliário, você deve evitar surpresas e organizar as questões envolvendo essa contratação com a PREVI. Entre em contato conosco a fim de que possam ser reunidos todos os documentos necessários para uma análise minuciosa do contrato. Assim, poderá ser examinada a forma de atualização prevista no contrato para a correção do saldo devedor, para que, se for do seu interesse, com base na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, pleiteie-se, por exemplo, a revisão do contrato, prevenindo-o de uma futura execução e pedindo a redução do saldo devedor. Lembrando, ainda, que a maioria dos associados poderá pedir a QUITAÇÃO TOTAL por meio da declaração de PRESCRIÇÃO da dívida.

Saiba que na Justiça existe algo chamado de “juízo prevento”. Isso significa que, se forem distribuídas outras ações iguais com as mesmas partes (nome do réu e nome do autor), o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. Assim, o juiz que receber a ação de execução (movida pela PREVI), ao perceber que ela ingressou depois da ação de revisão (movida pelo associado), deve declarar-se "incompetente" para aquela causa, devendo “decliná-la”, isto é, passar ao juízo competente a sua responsabilidade. Isso pode ser uma grande vantagem, pois a ação de execução e cobrança pode permanecer suspensa até decisão final da ação de revisão, o que impediria qualquer penhora ou retomada do imóvel. Assim, além de tempo, o associado ganha a tranqüilidade de verem todos os seus pedidos julgados (redução do saldo devedor, declaração de prescrição, abusividade de cláusulas) enquanto usufrui do seu imóvel.

A grande maioria dos contratos de financiamento imobiliários celebrados com a CARIM possui (normalmente na cláusula sexta da Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula Adjeta de Hipoteca) previsão de dilação do prazo inicialmente contratado para pagamento. Ou seja: o contrato firmado em 240 meses, se ao se chegar na 240ª parcela e se constatar a existência de saldo devedor remanescente, poderá ser renovado por mais 120 meses. Mas como que depois de 240 pagamentos mensais ainda existirá saldo devedor remanescente? Por causa da forma de amortização dos pagamentos e de atualização do contrato e do saldo devedor.

Nos contratos firmados com a CARIM a atualização é feita através da Tabela Price que faz com que se deduza das amortizações feitas, ou seja, do pagamento mensal da parcela, primeiramente os juros, e depois o valor real da dívida. Isso faz com que se gere uma capitalização mensal, conhecida como anatocismo.

É jurisprudência bastante recorrente nos Tribunais de Justiça de todo o pais que essa prática é tida como abusiva, bem como a previsão contratual de aplicação de encargos que gerem, ao final, existência de saldo devedor remanescente, pois tal previsão acaba por fazer do contrato um contrato sem fim!

Assim, ainda que você esteja pagando regularmente as prestações do seu financiamento imobiliário com a CARIM cabe revisar as cláusulas contratuais para afastar a incidência dos encargos abusivos.

Em boa parte dos casos já analisados pelo nosso escritório, não só o valor financiado já está totalmente quitado – ou seja, não se faz necessária a continuidade dos pagamentos, nem sequer a prorrogação do contrato –, como também há valores a serem devolvidos pela PREVI em virtude do pagamento a maior.

E, como nesse tipo de relação incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, cabe-se pleitear a devolução EM DOBRO TUDO AQUILO QUE FOI COBRADO A MAIOR, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

ENTRE EM CONTATO AGORA MESMO.

 
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